1^a REAJUSTE DE SALARIOS

Os salários fixos ou parte fixa de salários mistos serão corrigidos em 01.10.2005 mediante o reajuste global de 6% (seis por cento), incidentes sobre os salários vigentes no período de 01.10.2004 a 30.09.2005.

Parágrafo 1^o: O empregado admitido após a data base terá seu salário reajustado em conformidade com a cláusula 1^a, proporcionalmente, pela aplicação de 1/12 avos pelos meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo 2^o: Em ocorrendo mudança da política salarial ora vigente ou alteração substancial do custo de vida, as partes se comprometem a proceder a revisão e a fixação de novos valores salariais.

2^a COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS

Serão compensadas todas as antecipações legais ou espontâneas concedidas no período de Outubro/2004 a Setembro/2005, salvo as decorrentes de promoção, transferências, término de aprendizagem, implemento de idade e equiparação.

3^a SALÁRIO PROFISSIONAL NORMATIVO

Fica estabelecido um salário profissional normativo mensal no valor de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais), excetuando-se, os empregados em micro empresas que perceberão R$ 520,00  (quinhentos e vinte reais), desde que cumprida a jornada legal.

Parágrafo Único: Esses valores serão reajustados em conformidade com a legislação salarial vigente, nas mesmas épocas e consoante os mesmos coeficientes, e, ainda, com os coeficientes ou valores econômicos resultantes de negociações empreendidas pelas categorias envolvidas.

4^a SALÁRIO PROFISSIONAL NORMATIVO – EMPACOTADOR E OFFICE BOY

Fica estabelecido um salário profissional normativo mensal no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinqüenta e seos reais), para empacotador e office boy, com idade entre 16 a 18 anos, desde que estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais cumpridas de Segunda-feira a Sábado compatível com o horário escolar, sendo proibida a prestação de horas extraordinárias.

5^a GARANTIA DO COMISSIONISTA

Ao empregado que percebe comissão por vendas (comissionista puro) e aquele que percebe salário misto (salário fixo + comissão por vendas), fica assegurado uma GARANTIA MÍNIMA, equivalente ao valor do Salário Profissional Normativo (cláusula 3^a) acrescido de 20% (vinte por cento), desde que, o total das comissões pré-ajustadas somadas ao descanso semanal remunerado, no primeiro caso, e, o total da parte fixa somada aos valores das comissões pré-ajustadas mais o descanso semanal remunerado,  no segundo caso,  não atinja o citado valor, observado sempre a jornada legal.

Parágrafo 1^o: A garantia mínima prevista no “caput” desta cláusula, não se constituindo, sob qualquer hipótese, em salário fixo ou parte fixa de salário misto, terá sua vigência somente no curso do prazo desta norma coletiva, portanto, extinguindo-se os seus efeitos no termo final estipulado.

Parágrafo 2^o: Considera-se remuneração, para efeito de recolhimentos previdenciarios e do FGTS, além do salário e comissão pré-ajustada, todas as parcelas percebidas em razão da contraprestação de serviços, nos termos do disposto no Art. 457 - parágrafo 1^o da CLT que se incorporam ao salário.

6^a QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exercer a função de caixa ou operador de caixa terá direito à percepção de “quebra de caixa”  no valor de 10% (dez por cento) do valor do salário profissional normativo vigente,  por mês, sendo condicionado o pagamento ao desconto pelo empregador.

Parágrafo Único: As conferências de Caixa, necessariamente deverão ser feitas na presença do operador, sob pena de não poder ser responsabilizado por divergências ou diferenças encontradas

7^a HORAS EXTRAS

Fica assegurado o pagamento do adicional de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o valor da hora normal, para as horas extras que excederem a jornada normal de trabalho.

8^a ADIANTAMENTO DE SALÁRIO – VALE

A empresa concederá a todos os empregados que o solicitarem e até o dia 20, adiantamento não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal.

9^a ANOTAÇÕES NA C.T.P.S.

 A empresa fica obrigada a anotar na C.T.P.S. o cargo ou função especifica exercido pelo empregado, observado o disposto nos artigos 29, 457 - parágrafo 1^o e 458 da C.L.T.

Parágrafo Único: A falta dos registros, independentemente da penalidade administrativa do MTb, implicará em multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Salário Profissional Normativo, em favor do empregado.

10^a ASSISTÊNCIA JURIDICA A VIGIAS OU SEGURANÇAS

A empresa prestará assistência jurídica ao empregado que no exercício de sua função praticar ato que o leve a responder a ação penal.

11^a ASSENTOS PARA DESCANSO

Fica facultado o descanso durante a jornada de trabalho e para tanto, as empresas colocarão à disposição dos empregados um assento para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores por turno.

12^a PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Para a obtenção de tratamentos e/ ou benefícios da Previdência Social, a empresa fornecerá ao empregado, preenchidos, os formulários pertinentes, nos prazos seguintes:.

a)      – acidente do trabalho: de imediato;

b)      – auxílio doença 15 (quinze) dias;

c)       – aposentadoria 30 (trinta) dias;

d)   – rescisão contratual, no ato,  desde que solicitado pelo trabalhador.

13^a ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Reconhecimento por parte da empresa, de atestados médicos e odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Empregados, ou empresas conveniadas com o Sindicato, observadas as disposições existentes em Portarias da Previdência Social.

14^a AVISO PRÉVIO

Durante o prazo de vigência do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo de reversão ao cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações no contrato de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata, respondendo o empregador pelo pagamento do aviso prévio.

Parágrafo Único: Ao empregado dispensado sem justa causa e que no cumprimento do aviso prévio comprove ter obtido novo emprego, mediante declaração do novo empregador, será garantida a sua dispensa imediata, sem desconto e pagamento dos dias subsequentes.

15^a AVISO PRÉVIO – ESPECIAL

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de contrato na empresa, dispensado sem justa causa, o aviso prévio será de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os 15 (quinze) dias restantes.

16^a CARNÊS:

A empresa fica proibida de cobrar, de uma única vez, do empregado que se desligar ou que for desligado do seu quadro de funcionários as prestações dos carnês financiados, devendo os pagamentos serem efetuados nos respectivos vencimentos,  facultando-se, entretanto, ao empregador, descontar somente a parcela que vencer no período do aviso prévio.

17^a CARTA DE APRESENTAÇÃO

Aos empregados demitidos sem justa causa será fornecida, no ato da formalização da rescisão, uma Carta de Apresentação cujo teor deve referir-se ao comportamento ilibado do empregado durante a relação empregatícia.

18^a COMISSIONISTA - BALANÇOS

Fica assegurado ao empregado comissionista e de salário misto, quando do comparecimento obrigatório, para realização de balanço, dentro da sua jornada normal de trabalho, o pagamento da média horária das comissões do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Único: Na hipótese de eventual prorrogação da jornada, será assegurado o pagamento das horas extras, conforme disposto na cláusula 7^a.

19^a COMISSIONISTA - CÁLCULO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

A remuneração do empregado comissionista e de salário misto, para efeito de férias, 13^o salários, horas extras, verbas rescisórias, será apurada com base na média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pagamento.

 Parágrafo Único: Para o empregado com remuneração mista (fixo + variável), a presente cláusula aplicar-se-á somente sobre a parte variável.

20^a COMISSIONISTA – CÁLCULO DO AUXILIO DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO

O cálculo do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias, de responsabilidade da empresa, com referência ao empregado comissionista e de salário misto obedecerá ao disposto na cláusula 19^ª.

21^a  COMISSIONISTA - CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Ao empregado comissionista ou que percebe salário misto, fica assegurado o Descanso Semanal Remunerado e Feriados, que será calculado, dividindo-se a remuneração do mês (excluída a parte do  salário fixo daqueles que ganham salário misto) pelo número de dias trabalhados no respectivo mês, multiplicando-se o quociente pelo número de domingos e feriados.

22^a COMISSIONISTA – HORAS EXTRAS

O comissionista terá direito ao adicional de horas extras sobre as horas que excederem a jornada normal de trabalho, exceto quando em atividade diferente para a qual foi contratado, quando fará jus as horas extras calculadas em conformidade com a clausula 19^a, acrescida do adicional estipulado na clausula 7ª.

Parágrafo Único: Para o empregado com remuneração mista (fixo + variável), a presente cláusula aplicar-se-á somente sobre a parte variável.

23^a COMISSIONISTA - IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO

É vedado à empresa, sem anuência expressa do empregado, modificar para menos os percentuais de comissão, os valores dos prêmios e seus critérios de obtenção, bem como os valores das gratificações, ajuda de custo e horas extraordinárias.

24^a COMISSIONISTA - REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO

O empregado comissionista ou que perceba salário misto que for incumbido de exercer outros serviços que não aqueles inerentes ao de sua função, uma vez que para tais serviços tenha sido convocado por escrito, terá direito à remuneração desse trabalho, pela  média horária do mês em curso, isto é,  mês da prestação do serviço, se em horário normal. Se a prestação do serviço for em horário prorrogado, terá direito ao acréscimo estabelecido na Cláusula 7^a.

25^a COMISSIONISTA – TRANSFERÊNCIAS

Na transferência de local de trabalho, bem como na transferência de seções, definitiva ou provisória, fica a empresa obrigada a garantir a média das comissões dos últimos 6 (seis) meses, salvo se a pedido do empregado.

26^a COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sempre para período de 90 (noventa) dias, fica dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) horas mensais, desde que não excedida a soma das jornadas semanais de trabalho previstas e o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, condicionados para sua validade, o seguinte:

a)      – as empresas interessadas deverão protocolizar no Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos documento contendo o seu nome, C.N.P.J., endereço e a relação contendo nome e número e série da C.T.P.S. dos empregados abrangidos pela compensação, com a indicação dos dias da semana, horários de trabalho e os intervalos para repouso e alimentação, bem como a data do início e do termino do prazo de vigência;

b)      – no caso de menor, o trabalho fica restrito ao período diurno;

c)       – as horas de trabalho excedentes ao pactuado serão remuneradas com o acréscimo do adicional previsto na cláusula 7^a.

d)      – na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, o empregado fará jus ao recebimento das horas extras não compensadas com o acréscimo do adicional previsto na cláusula 7^a;

e)      – a regra desta cláusula não se aplica ao trabalho nos domingos e feriados, sujeitando o infrator, no caso de descumprimento, além do pagamento das horas trabalhadas com os acréscimos previstos, também, ao pagamento da multa prevista na cláusula 54^a.

f)        – a compensação individual, como exceção à estipulação coletiva ora pactuada, somente será possível em caso de força maior devidamente comprovada, devendo a compensação realizar-se dentro da mesma semana.    

27^a COMPROVANTES DE PAGAMENTO

A empresa fica obrigada a fornecer ao empregado, todos os comprovantes de pagamento das remunerações, com a discriminação das importâncias pagas e descontadas, inclusive, com destaque da parcela do FGTS,  além da identificação das duas partes interessadas.

28^a COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

No ato das homologações de rescisões contratuais, será obrigatório apresentação da última guia de recolhimento da Contribuição Sindical, ou outra que a venha substituir.

29^a COMUNICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Fica o empregador obrigado a comunicar por escrito os fatos que ensejaram a dispensa “por justa causa”, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada, excetuada as hipóteses de recusa do empregado em assinar o documento ou abandono de emprego.

Parágrafo Único: O documento deverá ser exibido quando da formalização da rescisão do contrato de trabalho perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou da entidade sindical.

30^a COMUNICADOS DO SINDICATO

A empresa afixará em quadro de avisos, comunicados do Sindicato dos Empregados aos seus representados, em local visível e de fácil acesso aos empregados, desde que tais avisos e comunicações não contenham propaganda política, expressões ofensivas ao empregador e autoridades constituídas.

31^a CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO

Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa salvo se exercente de cargo de confiança será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

32ª CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É vedado a contratação a título experimental, de empregado que já exerceu a mesma função na empresa.

33^a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

De cada empregado, sindicalizado ou não, a empresa descontará a contribuição assistencial correspondente a 3% (três por cento) da sua remuneração já reajustada que perceber nos mês de outubro/2005, limitado seu valor em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), desde que não haja oposição manifestada perante a entidade sindical até dez dias antes do recolhimento que deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia 15/12/2005, exclusivamente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência/Código do Cedente 0345.003.88857064.4, em Ficha de Compensação modelo padrão, em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS, o qual repassa automaticamente 20% (vinte por cento) do valor para a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após a data base serão descontadas as mesmas taxas da contribuição assistencial prevista na presente cláusula, do salário do mês seguinte ao de sua admissão, exceto aos que já tenham contribuído em outra empresa, para a mesma categoria, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do desconto.

Parágrafo Segundo: O atraso no recolhimento sujeitará a empresa ao pagamento do valor do principal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento).

34ª CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

As empresas pagarão ao sindicato da categoria profissional uma contribuição negocial de 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamento dos empregados já reajustada do mês de outubro/2005, impreterivelmente, até o dia 20/12/2005, exclusivamente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência/Código do Cedente 0345.003.88857064.4, em Ficha de Compensação modelo padrão, em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS, o qual repassa automaticamente 20% (vinte por cento) do valor para a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Parágrafo Primeiro: O atraso no recolhimento sujeitará a empresa ao pagamento do valor do principal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento).

Parágrafo Segundo:- Esta Contribuição tem sob qualquer aspecto vigência temporária e exclusiva para esta Convenção Coletiva, não podendo ser reativada em instrumento subseqüente de qualquer natureza.

35^a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Consoante deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06.10.2005, a contribuição assistencial devida ao Sindicato representante da categoria econômica ou patronal, será paga por todas as empresas integrantes da categoria, a saber: Micro Empresa – R$ 75,00 (setenta e cinco reais),

Empresa de Pequeno Porte – R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) – e as Demais Empresas – R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo Único: O atraso no recolhimento sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 10% (dez por cento)

36^a DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ANTECIPAÇÃO

Ao empregado em gozo de auxílio doença/acidente, por mais de 180 dias, será pago o 13^o Salário Proporcional, a título de antecipação, desde que o solicite, sendo na época oportuna efetuada o respectivo desconto.

37^a DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS

É vedada a prática de descarregamento de mercadorias de caminhões por empregado comissionista e de salário misto, sob pena de pagamento da multa prevista na cláusula 54^a.

38^a DESCONTO DE CHEQUES RECEBIDOS

A empresa não poderá descontar do seu empregado, os valores pagos com cheques que sejam devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que sejam obedecidos as normas internas da empresa e os preceitos legais que regem e disciplinam a matéria (Art. 462 da C.L.T.).  

39^a DIA DO COMERCIÁRIO

Em homenagem ao dia 30 de outubro, Dia do Comerciário, será concedida ao empregado do comércio, uma gratificação correspondente a 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração mensal auferida no mesmo mês, que será pago juntamente com esta, ao empregado que contar com até de 180 (cento e oitenta dias) de trabalho e de 2/30 (dois trinta avos) aos empregados com mais de 180 (cento e oitenta dias).

40^a ESCALA MOVEL DE VALORES

As cláusulas econômicas da presente norma coletiva serão automaticamente reajustadas na forma da legislação salarial vigente e pelo mesmo índice.

41^a ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO

Ao empregado que sofreu acidente do trabalho assegura-se, após a cessação do auxilio doença acidentário a estabilidade de 12 (doze) meses,  prevista no Art. 118 da Lei n^o 8213/91.

42^a ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA

Fica assegurado a garantia de emprego contra dispensa imotivada ao empregado que se encontre a 24 (vinte e quatro) meses de completar o tempo para aposentadoria e que mantenha Contrato de Trabalho com a mesma empresa,  pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

43^a ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, no prazo de 60 (sessenta) dias do desligamento, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez pré-existente ao desligamento,  sob pena de decadência do direito.

44^a ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Fica assegurado ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, estabilidade provisória desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa, sob pena de indenização pecuniária, salvo os casos de rescisão por justa causa,  pedido de demissão ou acordo.

45^a ESTUDANTE - JORNADA DE TRABALHO

Fica vedada a mudança do horário de trabalho para o qual foi contratado, inclusive hora extras, quando coincidirem com o horário escolar ou acadêmico.

46^a FALTAS DE EMPREGADO ESTUDANTE

Ao empregado estudante fica assegurado o abono de faltas por ocasião dos exames escolares, quando comunicada previamente a empresa e desde que eles coincidam com o horário de trabalho.

47^a FALTAS PARA FUNERAL

No caso de falecimento de sogro(a), genro ou nora, o empregado terá direito ao abono de um dia de serviço, sem prejuízo dos seus salários, mediante comprovação do atestado de óbito.

48^a FALTAS PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 2 (dois) dias por semestre ao empregado, para levar ao

médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

49^a FÉRIAS

O instituto das férias obedecerá aos seguintes critérios:

a) – O início do gozo de férias deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, excetuando-se os casos de comum acordo.

b) – Será facultado ao empregado o direito de usufruir as férias vencidas por ocasião do seu casamento, além dos dias de gala, previsto na legislação, desde que solicite ao empregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

50^a INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

Fará jus ao adicional de insalubridade e ou periculosidade, o empregado exercente das funções especificas de mecânicos, funileiros, soldadores, pintores, lustradores, almoxarifes, em armazéns de usinas de sal, frigoríficos ou depósitos de produtos químicos ou explosivos, desde que comprovado por laudo oficial do MTb.

51^a INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

A empresa fica obrigada a, nos intervalos para refeição e repouso durante a jornada de trabalho, observar os limites previstos em lei sob pena de incorrerem na multa prevista na cláusula 54^a, pôr descumprimento da presente cláusula e pagarem, ainda, o adicional previsto na cláusula 7^a.

52^a MANDATO SINDICAL - EXERCÍCIO EFETIVO – GARANTIAS

Fica estabelecido a obrigatoriedade das empresas considerarem como de serviço efetivo o período de afastamento do empregado investido de mandato sindical, cargo de diretoria, ainda que gratuitamente, na forma do art. 521,  parágrafo único da CLT.

53^a MERCADORIAS DEVOLVIDAS

Aprovado o crédito e concretizada a venda, a empresa não poderá deduzir as comissões pagas ou devidas a seus empregados, quando ocorrerem casos de devolução ou retiradas de mercadorias, por falta de pagamento, uma vez que a liberação do crédito é de inteira responsabilidade da empresa.

54^a MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA COLETIVA

Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário profissional normativo, por infringência a esta norma coletiva, por empregado, cujo valor reverterá em favor da parte prejudicada.

55^a PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento do salário, 13^o salário e férias, será obrigatoriamente efetuado, em dinheiro, cheque nominal em favor do empregado ou através de depósito em conta bancária, nestes dois últimos casos,  será concedido um intervalo necessário para o saque dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário do intervalo de refeição.

56^a PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Nas rescisões de contrato de trabalho será observado o disposto no artigo 477 - parágrafo 6^o da C.L.T.

Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a fornecer refeição e transporte aos empregados que forem chamados para recebimento das verbas rescisórias fora da base territorial do sindicato.

57^a QUEBRA DE MATERIAL

Não se permite às empresas o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovado do empregado.

58^a SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL

A substituição de pessoal do quadro de funcionários não poderá resultar da diminuição da média salarial paga ao empregado.

59^a TAREFEIROS

O reajuste estabelecido na cláusula 1^a e seus parágrafos se aplicam ao empregado que percebe por tarefa ou produção, incidindo a porcentagem de reajustamento sobre as importâncias reajustadas, observando-se a garantia mínima dos comissionistas e demais cláusulas da presente norma coletiva.

60^a TRABALHADOR COOPERADO

Fica expressamente proibido a utilização de mão de obra através de cooperativas de trabalho nos serviços relacionados com as atividades fins da empresa.

61^a UNIFORMES

Quando o uso do uniforme for exigido pelas empresas, estas ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente aos empregados.

62^a VALE TRANSPORTE

É assegurado ao empregado a concessão do Vale Transporte, nos termos do Decreto n^o 95247/87, ficando obrigatório o fornecimento de contra recibo.

Parágrafo Único: Ficam facultadas as empresas pagarem o Vale Transporte em dinheiro, mediante emissão de recibos, ficando uma cópia com o empregado, devendo o valor ser pago antecipadamente até o último dia do mês anterior que anteceder a utilização do transporte. 

63^a VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA

A vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é de 12 (doze) meses, sendo o seu início em 01/10/2005 e término em 30/09/2006.

Santos, 10 de novembro de 2.005