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MODELOS P/REQUERIMENTOS
1)
Requerimentos
Requerimentos
são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações
às autoridades ou órgãos públicos. A seguir, apresentamos um modelo,
que pode ser adaptado para os diferentes casos. Nele, podemos observar
as seguintes partes:
A AUTORIDADE DESTINATÁRIA (usa-se Excelentíssimo (Exmo.) para Juiz,
Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República,
Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo (Ilmo.)
para as demais autoridades);
NOME E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
EXPOSIÇÃO E SOLICITAÇÃO
PEDIDO DE DEFERIMENTO
LOCALIDADE E DATA
ASSINATURA
MODELO DE REQUERIMENTO
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SOLICITAÇÃO
DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL
Exmo. Senhor
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Senhor Secretário,
__(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__,
__(profissão)__, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº ___________, residente na Rua _____________, nº ______,
Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem
à presença de V.Exa. para expor e requerer o que segue:
(Exemplo)
Na
localidade em que o requerente reside tem aumentado muito o número
de assaltos, agressões e até mortes, dada a insegurança que
passou a existir no local nos últimos tempos. Já não é possível
transitar com o mínimo de tranqüilidade nem mesmo durante o
dia.
Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores
e facilitar o acesso à Polícia, requer a V.Exa. sejam adotadas
as providências necessárias para a instalação de um Distrito
Policial no bairro, bem como a presença ostensiva de
policiamento.
Pede Deferimento
__________________________
Local/data
_______________________
Nome/assinatura
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2)
Representação
Representação
é o instrumento utilizado para denunciar às autoridades abusos ou
ilegalidades e pedir providências. É comum, portanto, ouvir-se dizer
"vou representar à autoridade competente a sua conduta...".
Na verdade, a representação também é um requerimento, só que feito
a partir de alguma denúncia (no requerimento, apenas se pede algo que
se acha que tem o direito).
MODELO
DE REPRESENTAÇÃO
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REPRESENTAÇÃO
CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA
Exmo.
Senhor
Desembargador
Corregedor Geral da Justiça do Estado de ___________
(deixar
dez linhas)
__(nome
completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº ___________,
residente na Rua _____________, nº ______, Bairro de _________,
cidade e Município de _______________, vem à presença de
V.Exa. REPRESENTAR contra o Sr. __(nome completo)__, Oficial de
Justiça, pelos motivos abaixo:
(Exemplo)
1.
O mencionado Oficial de Justiça foi designado para dar
cumprimento ao mandado de citação (conforme documento em
anexo) na ação de __________, processo nº _______, ajuizada
pela Seguradora _________ em face do Requerente.
2.
No dia tal do mês tal, o Requerente recebeu um telefonema do
mencionado Oficial, pedindo que aquele comparecesse no dia
seguinte ao Fórum Regional de ____________ a fim de regularizar
a sua situação perante a ___ Vara Cível por ordem do Juiz.
3.
Certo de que se tratava de um equívoco, se dirigiu o Requerente
acompanhado por um amigo ao local indicado pelo Oficial. Somente
ao encontrá-lo certificou-se de que se tratava de uma citação.
4.
O Oficial relatou que se utilizou daquele expediente porque
naquele dia estava "sem paciência" para ir ao endereço
do Requerente e citá-lo pessoalmente.
Diante
do exposto, tendo o Oficial de Justiça se portado com total
descaso em relação ao Requerente e por ter prestado um
verdadeiro deserviço à própria Justiça, só resta ao
Requerente invocar este Tribunal para que seja dado um fim nesta
situação. Assim, espera que V. Exa. Receba a presente
REPRESENTAÇÃO, instaurando-se procedimento para apuração da
responsabilidade do Sr. __(nome completo)__, Oficial de Justiça,
tomando-se as demais providências legais.
Espera
Deferimento
__________________________
Data
e assinatura
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3)
Abaixo-assinado
Abaixo-assinado:
trata-se de um requerimento de várias pessoas, reivindicando algum
direito, protestando contra algum ato lesivo, ou simplesmente
manifestando algum tipo de apoio. Este, também contém autoridade
destinatária, exposição do problema, pedido a ser feito e, ao final,
os nomes e assinaturas dos abaixo-assinados (solicitantes/
manifestantes).
MODELO DE ABAIXO-ASSINADO
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SOLICITAÇÃO
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Exmo. Senhor
Prefeito do Município de ___________
Senhor Prefeito,
(EXEMPLO)Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm
à presença de V.Exa. expor e solicitar o que segue:
As praças públicas (nomes e local) encontram-se praticamente
destruídas e abandonadas e transformadas em ponto de encontro
de marginais, fatos estes que impedem a sua utilização pelo
cidadãos desta Cidade.
(Expor outros fatos, se necessário)
Certos de que V.Exa. saberá respeitar os direitos dos cidadãos
de nossa Cidade, os abaixo-assinados solicitam imediatas providências
destinadas à reconstrução e devida preservação dos bens públicos
acima nomeados.
Nome/qualificação/endereço/assinatura
Nome/qualificação/endereço/assinatura
Nome/qualificação/endereço/assinatura
(...)
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4)
Modelo de justificativa de ausência da testemunha em audiência
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___Vara ___ da Comarca de
_______
Processo nº____
___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__,
__(profissão)__, residente e domiciliado na Rua
______________, nº__, nesta cidade, nos autos da ação de
________, proposta por __(nome completo)__ em face de ___(nome
completo)___, tendo sido intimado para depor como testemunha
arrolada pelo Autor (ou réu), vem requerer a V. Exa. que seja
dispensado de prestar depoimento, (EXEMPLO) uma vez que
se encontrará impossibilitado de comparecer à audiência
marcada para o próximo dia __ do corrente mês, às __ horas,
neste respeitável juízo, por ter de submeter-se a uma cirurgia
no dia __, da qual somente terá alta após 7 dias, como prova
com o incluso atestado médico.
Termos em que
Pede deferimento.
________________________
Data e assinatura
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5)
Reclamação escrita para Juizados Especiais (antigo Pequenas Causas)
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Exmo. Sr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível do Fórum
Regional de ______
(deixar dez linhas)
___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__,
__(profissão)__, residente e domiciliado na Rua
______________, nº__, nesta cidade,vem propor a presente
RECLAMAÇÃO em face da __(nome do estabelecimento comercial)__,
situada na Rua ___________, nº ____, nesta cidade, pelos
motivos abaixo:
(EXEMPLO)
1.
O Reclamante adquiriu da Reclamada, em ___ de __________ deste
ano, uma televisão da marca ________, de 29 polegadas, pelo preço
de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme a nota fiscal anexada
à presente.
2.
A Reclamada obrigou-se a proceder à entrega do produto no prazo
de 07 dias.
3. Entretanto, tendo já decorridos mais de 20 dias, a contar da
data da compra, o produto não foi entregue, mesmo tendo o
Reclamante se dirigido à loja pessoalmente e por escrito
(conforme documento anexo) para reclamar a entrega.
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da Reclamada para
comparecer à Audiência Conciliatória a ser designada e,
querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de
serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que
ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se
a Reclamada a realizar a entrega do produto acima descrito.
Dá-se à causa o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________________
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6)
Requerimento para instauração de inquérito policial
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Ilmo Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular do __ Distrito
Policial
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade,vem à presença de
V.Sa. para expor e requerer o quanto segue:
(exposição dos fatos que, eventualmente, possam caracterizar
um crime e que, por isso, seja necessária a realização de
investigação)
Diante do exposto, para desestimular práticas nocivas à
sociedade, bem como evitar impunidades, requer a V.As. a
instauração de Inquérito Policial, para apurar os fatos
narrados, contra o Sr. __(nome completo)__, residente na
Rua ____________, nº ______, bairro __________, área
pertencente a esse Distrito.
Espera deferimento.
__________________
Data e assinatura
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7)
Justificativa de ausência de jurado ao Tribunal do Júri
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Exmo. Senhor Doutor
Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade,na qualidade de
Jurado, vem à presença de V.Exa. para informar que deixou de
comparecer à sessão de julgamento desse Tribunal, designada
para o dia __/__/____, às __ horas, em razão dos motivos a
seguir:
(Expor e detalhar os motivos, juntando documentos/papéis, se
houver)
Por força da justificativa acima, requer a V.Exa. dispensa do
pagamento de multa ou outra penalidade em razão do não
comparecimento ao referido julgamento.
Pede Deferimento
__________________
Local e Data
__________________
Nome e assinatura
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8)
Autorização para viagem ao exterior com um dos pais
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______________________________________, brasileiro(a),
casado(a), portador do R.G. nº _____________, residente e
domiciliado na Rua ___________________, nº _____, em ____(cidade)__,
pela presente autorizo meu filho(a)_____________________,
brasileiro(a), menor, com seu/sua pai/ mãe
________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do
R.G. nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua
__________________, nº ____, _____(cidade)____, para
__________________, durante o período de ______ a ______, a
partir desta data.
__________________________
Data e assinatura
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Obs.:
Fazer em duas vias, com firma reconhecida do pai ou da mãe que
está autorizando.
9) Para movimentar conta
em banco
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Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome
completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__,
residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta
cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a)
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial
de movimentar contas correntes que o mandante possui, podendo
ainda depositar e retirar dinheiro, requisitar talões de
cheques, emitir e assinar cheques ou ordens de pagamento,
liquidar e encerrar contas, dar e receber quitação, requerer e
assinar o que for preciso para o bom cumprimento deste mandato.
______________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
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10)
Para vender automóvel
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Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome
completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__,
residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta
cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a)
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial
de vender, pelo maior preço, o automóvel de propriedade
exclusiva do mandante, marca ________, tipo ________, de ___
portas, cor _________, modelo _______ (ano), de fabricação no
ano _____, motor nº ____ e Certificado de Registro nº _______,
expedido pelo __(nome da repartição de trânsito)__, em
(data), podendo receber o valor, assinar documentos de venda,
dar quitação, representá-lo junto às repartições de trânsito
e promover a transferência do automóvel, e praticar os demais
atos para o cumprimento deste mandato.
__________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
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11)
Para efetuar matrícula em estabelecimento de ensino
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Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome
completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__,
residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta
cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a)
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial
de para o fim especial de requerer perante a Escola __________
(ou qualquer outro estabelecimento de ensino, situada na cidade
de ___________, na Rua __________________, nº ____, a sua matrícula
no curso de ______________, para o ano de ____ podendo assinar o
que for preciso, pagar taxas devidas, receber e dar quitação e
praticar os demais atos para o cumprimento deste mandato.
_______________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
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12)
Para receber benefício previdenciário perante o INSS
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Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome
completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__,
residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta
cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a)
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial
de para o fim especial de receber do Instituto Nacional de
Securidade Social - INSS as importâncias do __(nome do benefício)__
a que tem direito o mandante, bem como as importâncias
relativas aos meses de ________ do corrente ano, podendo ainda
requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação e
praticar os demais atos para o bom cumprimento deste mandato.
___________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
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13)
Como preencher o requerimento para recurso de multa de trânsito
Para
preencher o requerimento, utilize os dados da multa emitidos na Notificação/Recibo
e os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.
Espécie: refere-se a automóvel, ônibus, caminhão, camioneta,
motocicleta, etc.
Categoria: refere-se a veículo particular, aluguel,
aprendizagem, etc.
Havendo necessidade de maior espaço para a defesa, use papel em
separado.
Para recursos em 2ª instância, anexe ao requerimento cópia da
Notificação/Recibo quitada, correspondente ao valor da multa.
Cada requerimento destina-se exclusivamente para uma única multa.
Documentos que devem ser anexados ao requerimento:
-
Xerox
simples da Carteira de Identidade (RG) ou reconhecimento de firma da
assinatura do requerente (pessoa física)
-
Contrato
social ou procuração (pessoa jurídica)
-
Multa
ou xerox da multa
-
Documentos
ou declarações que reforcem a defesa, sempre que possível
Interposição
do Recurso
O recurso poderá ser entregue no DM/PAR – Posto de Atendimento de
Recursos da Prefeitura, localizado no DETRAN/Ibirapuera, de Segunda a
Sexta, das 8 às 16 horas, ou enviado pelo correio ao DSV –
Departamento de Operação do Sistema Viário, caixa postal 11 382-4,
CEP 05422-970, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para comprovação
de entrega da correspondência.
Resultado do Recurso
O resultado do julgamento será enviado, via correio, ao endereço e
proprietário constante do Certificado de Propriedade do Veículo.
Serviço de Informação ao Público (SIP)
Para quaisquer informações sobre multas DSV/CET, preenchimento do
requerimento, prazos, documentos necessários e resultados de
julgamento, dirigir-se ao SIP, através do telefone 816-5277, de Segunda
a Sexta-feira, de 8 às 16 horas, ininterruptamente.
Evite Intermediários
Este formulário é distribuído gratuitamente. Em sua falta, preencha
sua defesa em papel sulfite, com seus dados pessoais, do veículo e da
multa. Evite intermediários.
14)
Petição para retificação de nome com erro gráfico
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Ilmo. Oficial do ___ Cartório do Registro Civil de Pessoas
Naturais da cidade de _________
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, nesta cidade, expõe e requer o
seguinte:
O prenome do requerente, _______(nome errado)_____, foi
grafado com evidente erro gráfico pelo Oficial do Registro,
devendo ter sido lançado como ___(nome certo)__,
uniformemente aceito e correto na língua portuguesa, e não
"____(nome errado)__", como consta da certidão
de nascimento.
Isto posto, requer, na forma do artigo 110 da Lei 6.015, que se
digne V. As. proceder da retificação do registro de
nascimento, cujo assento foi lavrado neste Cartório do Registro
Civil de Pessoas Naturais, livro ____(nº), fls _________, sob o
nº de ordem _________, em data de _________, a fim de que se
realize a devida correção.
Termos em que pede deferimento.
_________________
Data
____________________
Assinatura
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15)
Requerimento para recurso de Multa de Trânsito
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Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário
- DSV
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado
civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado
na Rua ______________, nº__, __(cidade)__, condutor do
veículo placa ______, marca/modelo ________, cor ________, espécie
_______, categoria _________, ano ____, __(Município)__,
tendo recebido a notificação, nº _____, correspondente ao
auto de infração acusando infração no dia __/__/____, às __
horas, na Rua _______________, n.º _____, correspondente ao
enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração,
VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE:
(expor a defesa)
Pelo exposto, requer o encaminhamento ao órgão julgador, para
que aprecie os argumentos invocados como for de direito.
____________________
Data
_________________________
Assinatura do requerente
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